Após concluir a veracidade das denuncias em desfavor do infrator, a equipe de fiscalização do CRECI•RR, realizou na manhã dessa segunda-feira, 30/10/23, a autuação do mesmo, por infringir com habitualidade a *Lei nº 6.530/78 ( regulamentada pelo Decreto 81.871/78)* prejudicando a categoria, causando transtorno social e, consequentemente, colocando em risco o sonho da casa própria.
Os autos lavrados serão encaminhados à polícia civil de Roraima para posterior ação criminal em desfavor do infrator, o qual responderá pelo exercício ilegal da profissão, infração prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais 3.688/41.
Mediante a essa e muitas outras situações, relacionadas ao exercício ilegal da profissão, fica o alerta de que a FISCALIZAÇÃO do CRECI•RR está atuando de modo operante na busca de coibir as ações desses pseudos “corretores”. Ressaltamos ainda, que a população pode estar contribuindo com o CRECI•RR denunciando de forma anônima ações irregulares do mercado imobiliário.